A partir de 2026, o concurso TCU de nível médio deixa de existir: a Lei 15.351/2026 elevou a escolaridade exigida para o cargo de técnico federal de controle externo para o nível superior. Para quem estuda para carreiras no Tribunal de Contas da União, a mudança altera o horizonte de oportunidades e a preparação necessária.
Na prática, isso significa que, a partir deste ano, todos os futuros editais do TCU terão como requisito mínimo o nível superior. A alteração também traz consequências sobre carreira, remuneração e sobre a forma como candidatos devem planejar estudos para o órgão.
O que prevê a Lei 15.351/2026
A Lei 15.351/2026, sancionada em fevereiro de 2026, determina que o cargo de técnico federal de controle externo passe a exigir nível superior. A norma também considera técnicos e auditores federais de controle externo como carreiras típicas de Estado, ou seja, atribuições essenciais e permanentes que não podem ser terceirizadas.
Além da mudança de escolaridade e da definição como carreira típica de Estado, a legislação prevê reajustes na remuneração dos servidores dessas carreiras, com valores indicativos para técnico e auditor federal de controle externo.
Por que o TCU justificou a alteração
Segundo o Tribunal de Contas, a atualização da escolaridade reflete a crescente complexidade das atividades de controle externo e fiscalização. Com demandas técnicas e analíticas mais sofisticadas, o TCU entende que profissionais com formação superior estarão mais aptos a atender exigências contemporâneas.
Na prática, a mudança busca alinhar o perfil dos servidores às responsabilidades do órgão, reduzindo a necessidade de complementação de formação após a contratação e elevando o nível de exigência nos processos seletivos.
Quem fica afetado pela mudança
O principal impacto recai sobre futuros candidatos ao cargo de técnico federal de controle externo: a partir de 2026, o requisito mínimo será nível superior. Assim, quem planeja prestar concurso para técnico e possui apenas ensino médio precisará reavaliar formação ou mirar outras carreiras.
Auditores federais de controle externo já exigiam nível superior, portanto, a alteração unifica a exigência de escolaridade para todos os cargos de ingresso no Tribunal. Isso também altera o perfil das turmas dos cursos de formação e do próprio quadro funcional ao longo do tempo.
O que muda para quem participou do concurso de 2025
O concurso do TCU para técnico realizado em 2025 não será afetado pela nova exigência de escolaridade. O resultado final foi homologado em dezembro de 2025, o que encerra oficialmente essa seleção; os aprovados e classificados dentro das vagas seguem valendo conforme as regras daquele edital.
Importante observar que a validade daquele certame é administrativa: o último concurso de técnico permanece válido por um ano, até dezembro de 2026, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, conforme decisão do Tribunal.
Validade do último concurso e possibilidade de prorrogação
O prazo de validade do concurso publicado em 2025 encerra em dezembro de 2026, período em que nomeações e convocações podem ocorrer segundo a necessidade do órgão. A administração do TCU pode, se decidir, prorrogar essa validade por até mais um ano, mantendo a possibilidade de aproveitamento dos aprovados.
Essa janela temporária é relevante para candidatos que foram aprovados ou que ficarão em cadastro de reserva: enquanto o edital estiver vigente, nomes podem ser chamados independentemente da nova exigência de escolaridade para futuras seleções.
Como foi o último edital para técnico (2025)
O edital de 2025 trouxe 60 vagas para técnico federal de controle externo, sendo 40 para provimento imediato e 20 para formação de cadastro de reserva. Na ocasião, o requisito indicado foi apenas ensino médio completo reconhecido pelo Ministério da Educação.
A remuneração inicial naquele edital foi de R$15.128,26, composta por vencimento básico e duas gratificações específicas vinculadas ao desempenho e ao controle externo. A seleção teve organização do Cebraspe e etapas presenciais em Brasília (DF).
Estrutura das provas do concurso de técnico
A prova objetiva do certame de 2025 incluiu 120 itens no formato certo/errado, divididos entre 50 questões de Conhecimentos Básicos e 70 de Conhecimentos Específicos. As disciplinas cobradas abrangeram língua portuguesa, noções de inglês, direito constitucional, tecnologia da informação e legislação na parte básica.
Nos Conhecimentos Específicos foram exigidos noções de administração, direito administrativo, gestão de contratos, execução orçamentária e financeira e controle externo. A prova discursiva teve duas partes, com questões de conhecimentos básicos e específicos e uma peça técnica.
Curso de formação: obrigatoriedade e caráter eliminatório
Além das provas, o concurso para técnico exigiu participação em curso de formação no Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em Brasília. A participação nesse curso foi obrigatória e de caráter eliminatório, o que significa que candidatos aprovados nas provas também precisaram ser aprovados no curso para serem nomeados.
Na prática, isso reforça a necessidade de preparo prático e teórico além da prova escrita, já que a formação objetiva padronizar competências e filtrar candidatos antes da posse.
Concurso para auditor federal de controle externo em andamento
O TCU também realizou novo concurso para auditor federal de controle externo com 20 vagas, cargo que já exigia nível superior em qualquer área. As etapas desse concurso seguiram cronograma com provas objetivas e discursivas programadas para aplicação em Brasília.
Na data prevista, os candidatos fariam as objetivas no turno da manhã e as discursivas à tarde, observando instruções específicas do edital quanto a horários e locais de prova.
Remunerações previstas pela nova lei
A Lei 15.351/2026 traz parâmetros de remuneração atualizados: o vencimento de técnico federal de controle externo, considerando vencimento básico e gratificações, poderá alcançar R$20.914,60. Para auditor federal de controle externo, a remuneração inicial prevista é de R$32.077,60.
Esses valores indicam reajustes relevantes em relação às remunerações anteriores, refletindo a reestruturação remuneratória prevista na nova legislação.
Comparação entre remunerações antigas e novas
No concurso de 2025, a remuneração inicial para técnico era de R$15.128,26, detalhada em vencimento básico e duas gratificações (desempenho e controle externo). Com a nova lei, o teto indicativo para técnico sobe para R$20.914,60, representando aumento significativo na composição salarial.
Para o cargo de auditor, o valor anteriormente citado em atos e comunicados era de R$26.159,01 considerando vencimento, gratificações e abono; a lei passa a indicar R$32.077,60 como referência inicial, também com incremento substancial.
Impacto na rotina de estudos e estratégia do concurseiro
Na prática, quem ainda pretende prestar concursos do TCU precisa ajustar a formação: para técnico, a exigência agora é de nível superior, o que implica concluir graduação antes de se candidatar. Isso afeta prazos de preparação e prioridades entre estudar para provas ou terminar um curso superior.
Além disso, com o aumento da escolaridade exigida, o conteúdo e a profundidade das provas tendem a acompanhar esse padrão, exigindo maior ênfase em disciplinas específicas, leitura de legislação e desenvolvimento de habilidades discursivas e técnicas.
Quando agir e o que fazer agora
Se você já possui nível superior e mira o TCU, mantenha foco em atualização de conteúdos de controle externo, direito administrativo e gestão pública, além de praticar questões discursivas e peças técnicas. Para candidatos com ensino médio, avaliar iniciar ou acelerar cursos de graduação é uma decisão necessária caso o objetivo seja técnico no TCU.
Também é válido monitorar editais, prazos e eventuais comunicados do Tribunal sobre convocações do concurso 2025, já que a validade do edital pode propiciar nomeações até, no mínimo, dezembro de 2026.
Pontos que costumam gerar confusão
Aqui muita gente se confunde ao pensar que aprovados no concurso de 2025 perderão o direito à nomeação por causa da lei: isso não acontece; o certame homologado segue valendo conforme regras aplicáveis no ato do edital. A mudança incide apenas sobre seleções futuras.
Outra fonte de dúvida é a validade do concurso e as possibilidades administrativas de prorrogação: cabe ao TCU decidir pela prorrogação e pela convocação de aprovados dentro do prazo, conforme necessidade e disponibilidade orçamentária.
Como acompanhar as próximas movimentações do TCU
Fique atento a publicações oficiais do Tribunal e a comunicados sobre nomeações, prorrogações e novos editais. Para candidatos, acompanhar o cronograma e as normas de cada seleção é essencial para não perder prazos importantes, como inscrições e recursos.
Na prática, inscreva-se em alertas de notícias sobre concursos, participe de fóruns de concurseiros e organize um calendário pessoal com datas relevantes para manter a rotina de estudos alinhada com as oportunidades.
Para você que está de olho no TCU: essa mudança muda seus planos de estudo? Comente qual seu objetivo e como pretende adaptar a preparação para essa nova exigência.
Perguntas Frequentes (FAQ)
O que mudou para o cargo de técnico federal de controle externo com a Lei 15.351/2026?
A mudança estabelece que o cargo de técnico passa a exigir nível superior como escolaridade mínima e passa a integrar as carreiras típicas de Estado. Além disso, há previsão de reajustes na remuneração para técnico e auditor, refletindo a reestruturação salarial da nova legislação.
Quem é afetado pela mudança?
Ficam afetados os futuros candidatos ao cargo de técnico federal de controle externo, que a partir de 2026 deverá possuir nível superior. Quem tem apenas ensino médio precisará reconsiderar a formação ou mirar outras carreiras. Auditores já exigiam nível superior, portanto a mudança unifica a exigência de escolaridade para ingressos no TCU.
O concurso de 2025 será impactado pela nova regra?
Não. O concurso de técnico realizado em 2025 já está homologado, com validade até dezembro de 2026 (podendo ser prorrogada por mais um ano). Nomes podem ser chamados dentro desse período, independentemente da nova exigência de escolaridade para futuras seleções.
Quais serão as remunerações previstas pela nova lei?
Para técnico, a remuneração inicial indicativa passa a chegar a R$ 20.914,60. Para auditor, a referência inicial fica em R$ 32.077,60. Esses valores incluem vencimento básico e gratificações, representando reajustes em relação às remunerações anteriores.
O que devo fazer agora para me preparar para o TCU?
Se já possuir nível superior, concentre-se em conteúdos de controle externo, direito administrativo e gestão pública, pratique questões discursivas e peças técnicas. Se tem ensino médio, avalie iniciar ou concluir uma graduação para concorrer como técnico no futuro. Acompanhe editais, prazos e convocações do TCU, e utilize alertas e calendários para organizar a preparação e os possíveis movimentos de nomeação dentro do prazo de validade do concurso de 2025.
