A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora — alteração que tem impacto direto no concurso ANPD. A mudança formaliza maior autonomia para o órgão, altera a estrutura de cargos e cria uma carreira efetiva de especialista em regulação de proteção de dados, que deverá ser preenchida por concurso público.
Essas novidades são relevantes para quem estuda para concursos da área de proteção de dados ou planeja prestar o concurso ANPD: além da criação de cargos, há definição de remuneração de referência e novas exigências institucionais que podem alterar o formato e o timing do certame.
O que prevê a Medida Provisória aprovada
A MP eleva a ANPD ao status de agência reguladora vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com isso, a instituição passa a contar com autonomia funcional, técnica, administrativa, decisória e financeira, além de patrimônio próprio.
No texto também consta a criação do cargo efetivo de especialista em regulação de proteção de dados, de nível superior, cujo provimento será feito via concurso público. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Qual a diferença prática entre ANPD e agência reguladora
Na prática, tornar a ANPD uma agência reguladora entrega ao órgão maior independência nas decisões técnicas e administrativas, o que costuma trazer estrutura estável e orçamento próprio. Isso tende a fortalecer a atuação em normatização, fiscalização e aplicação de sanções no setor de proteção de dados.
Para candidatos, a mudança pode significar concursos com carreiras mais consolidadas, planos de carreira e salários alinhados a outras agências reguladoras, além de atribuições e requisitos melhor definidos para cargos especializados.
Impacto direto para o concurso ANPD
A criação do cargo de especialista e a transformação de vagas indicam que haverá, no futuro, um concurso para provimento de efetivos. No entanto, a convocação e a realização do certame dependem de autorização orçamentária e de aval do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI).
Ou seja: embora a MP abra caminho legal e estrutural para o concurso ANPD, ainda há etapas administrativas a cumprir antes que um edital seja publicado — o que significa que candidatos devem se preparar com planejamento, mas sem expectativa imediata de cronograma fechado.
Quantos cargos foram criados e como ficaram as vagas
A reestruturação transformou 797 cargos vagos de agente administrativo em 200 cargos de especialista. Além disso, foram criadas 18 posições de livre provimento: quatro cargos em comissão e 14 funções comissionadas.
Essas alterações reorganizam o quadro da agência, priorizando a carreira técnica de especialistas. O preenchimento desses cargos efetivos, porém, só ocorrerá mediante autorização orçamentária e autorização específica do MGI.
Requisitos do cargo de especialista
O cargo de especialista exige nível superior. O texto não especifica se haverá exigência de graduação em área específica ou formação direcionada; essa definição costuma constar no edital quando o órgão solicita autorização ao MGI.
Na prática, candidatos devem considerar tanto formações correlatas à regulação e direito quanto perfis ligados à tecnologia, gestão e privacidade de dados — áreas frequentemente demandadas por órgãos que atuam com proteção de dados.
Atribuições do especialista em regulação de proteção de dados
Os especialistas terão atribuições típicas de agências reguladoras: regulação, fiscalização, inspeção e controle no campo da proteção de dados pessoais. Também deverão participar da implementação de políticas públicas e desenvolver estudos e pesquisas na área.
Isso indica que o perfil procurado será técnico e analítico, com atuação que combina conhecimento jurídico-regulatório, capacidade de formulação de normas e visão para análise de riscos e impactos relacionados à proteção de dados.
Remuneração e progressão
A MP estabelece que o salário inicial para especialistas seguirá o padrão das agências reguladoras: R$ 17.726,42 (valor a partir de abril de 2026), podendo chegar a R$ 29.119,71 no topo da carreira. Esses níveis tornam a carreira bastante atrativa financeiramente.
Além do vencimento base, candidatos devem considerar benefícios típicos de órgãos federais e eventuais gratificações previstas no regime próprio da agência, que serão detalhadas em regulamentos internos e no futuro edital.
Cronograma e autorizações necessárias
A ANPD informou que iniciou estudos para solicitar autorização de concurso e que o pedido deve ser encaminhado até maio ao MGI, que avaliará a viabilidade das vagas. No entanto, não há cronograma definido para o provimento dos cargos criados pela MP.
Importante: a autorização do MGI e a disponibilidade orçamentária são condicionantes. Isso significa que mesmo com a mudança legal, a realização do concurso depende de decisões administrativas e do fluxo de aprovação de despesas no Governo.
Vagas temporárias já ofertadas e situação atual do quadro
Enquanto o concurso para efetivos não ocorre, a ANPD realizou um edital de vagas temporárias em maio de 2025, com 1.917 vagas para níveis médio/técnico e superior. Dessas, 213 foram para contratações imediatas e 1.704 para cadastro de reserva. As remunerações variaram de R$ 2.019,77 a R$ 9.861,23.
Os contratos temporários têm duração inicial de um ano, prorrogáveis anualmente até o limite de cinco anos, mediante justificativa. As seleções ocorreram por provas aplicadas em agosto de 2025, o que serve de parâmetro para quem busca conhecer o estilo de cobrança da banca que organizou esses processos.
Resumo das vagas temporárias (por agrupamento)
| Nível | Tipos de atividades | Exemplos de áreas |
|---|---|---|
| Médio/Técnico | Atividades de apoio operacional | Técnico em administração |
| Superior (suporte) | Atividades técnicas de suporte | Direito, TI, Contábeis, Administração, Psicologia |
| Superior (complexidade intelectual) | Atividades técnicas especializadas | Direito, TI, Economia, Estatística, Relações Internacionais, Arquivologia |
| Gerencial | Atividades de supervisão/gestão | Direito, TI, Administração, Engenharia de Produção |
Essa tabela resume os grupos de cargos ofertados no edital temporário de 2025 e ajuda a entender a variedade de perfis requisitados pela agência antes da criação da carreira de especialista.
O que muda — e o que não muda — na rotina de estudos
Muda: a perspectiva de uma carreira efetiva com salário e atribuições específicas sugere focar em disciplinas alinhadas a regulação, direito administrativo, proteção de dados e, possivelmente, temas de tecnologia e governança de dados. Também é importante acompanhar critérios de prova que a banca adotará quando o edital sair.
Não muda: até que o edital seja autorizado, a preparação básica (noções de legislação, raciocínio lógico, português, informática e atualização sobre a LGPD) continua válida e útil. Estudar provas anteriores da ANPD e de outras agências reguladoras ajuda a construir base sólida.
Estratégia prática para se preparar enquanto aguarda o edital
- Estruture um cronograma com revisão de fundamentos: legislação sobre proteção de dados (LGPD), direito administrativo e constitucional, noções de tecnologia.
- Resolva provas anteriores e questões por tópico para identificar lacunas; foque em consistência e revisão ativa.
- Invista em leitura de materiais aplicados: relatórios, resoluções e pareceres sobre proteção de dados para ganhar familiaridade com a linguagem técnica exigida.
Na prática, montar um plano de médio prazo (6–12 meses) com metas mensais é mais produtivo do que estudar sem direção enquanto aguarda autorização administrativa.
Pontos que costumam gerar confusão entre candidatos
Aqui muita gente se confunde: a aprovação da MP não quer dizer que o concurso será imediato. A MP altera a estrutura e cria cargos, mas o provimento depende de autorização orçamentária e do aval do MGI. Outro ponto: a exigência de nível superior está clara, mas ainda não se sabe se o edital exigirá graduação específica.
Também vale ficar atento ao fato de que servidores já lotados na ANPD poderão migrar para a nova agência sem necessidade de nova autorização do órgão de origem, o que pode reduzir, parcialmente, o número de vagas efetivamente abertas a concurso.
Próximos passos para o candidato e quando agir
Acompanhe dois sinais-chave: o envio do pedido de autorização da ANPD ao MGI (previsto até maio segundo a própria agência) e a autorização formal do MGI para abrir o concurso. Assim que houver autorização, é provável que o cronograma de publicação do edital avance.
Enquanto isso, aproveite para revisar conteúdos essenciais, priorizar disciplinas com maior peso em concursos de agências reguladoras e praticar resolução de provas. Se surgir a autorização, quem estiver com a base pronta terá vantagem para focar em simulados e aperfeiçoamento.
Como acompanhar as atualizações oficiais
Acompanhe publicações do Diário Oficial da União, comunicados da ANPD e do MGI, além de notícias especializadas sobre concursos públicos. Esses canais trarão confirmação sobre a autorização, definição do número de vagas e o edital com requisitos e atribuições detalhadas.
Vale também seguir publicações de servidores e especialistas na área de proteção de dados, que costumam comentar impactos práticos da mudança institucional e eventuais exigências técnicas que podem aparecer no edital.
Fechamento
A aprovação da MP que transforma a ANPD em agência reguladora e cria a carreira de especialista é uma mudança importante e que indica futuras oportunidades por concurso público. Ainda há etapas administrativas e orçamentárias a serem cumpridas antes da publicação do edital, portanto a recomendação é estudar com método, priorizar os fundamentos e monitorar as autorizações oficiais.
Você já começou a preparar um plano de estudos para o concurso ANPD ou vai ajustar sua rotina a partir desta notícia?
Apostila para o concurso Concurso ANPD
Perguntas Frequentes (FAQ)
O que muda com a transformação da ANPD em agência reguladora?
A Medida Provisória transforma a ANPD em agência reguladora vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, conferindo autonomia funcional, técnica, administrativa, decisória e financeira, além de patrimônio próprio. Isso tende a ampliar a capacidade de normatizar, fiscalizar e aplicar sanções, com orçamento estável e estrutura mais consolidada.
Haverá concurso para o cargo de especialista em regulação de proteção de dados? Quando sair?
Sim, haverá concurso público para o provimento do cargo efetivo de especialista em regulação de proteção de dados, mas a abertura depende de autorização orçamentária e do aval do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI). A MP cria o caminho legal, porém ainda não há data definida; o cronograma depende dessas aprovações, com envio do pedido ao MGI previsto para até maio.
Quantos cargos foram criados e como ficaram as vagas?
A reestruturação transformou 797 cargos vagos de agente administrativo em 200 cargos de especialista e, além disso, foram criadas 18 posições de livre provimento (4 cargos em comissão e 14 funções comissionadas). O preenchimento dos cargos efetivos só ocorrerá mediante autorização orçamentária e autorização específica do MGI.
Quais são os requisitos e atribuições do cargo de especialista?
O cargo exige nível superior; o texto não especifica a área exata, e essa definição costuma constar no edital quando o órgão solicita autorização ao MGI. Em termos de atribuições, os especialistas terão atividades típicas de agências reguladoras: regulação, fiscalização, inspeção e controle em proteção de dados, participação na implementação de políticas públicas e desenvolvimento de estudos e pesquisas na área.
O que devo fazer para me preparar enquanto o edital não sai?
Monte um plano de estudos de médio prazo (6–12 meses) com foco em fundamentos de proteção de dados (LGPD), direito administrativo e constitucional, noções de tecnologia e governança de dados. Resolva provas anteriores da ANPD e de outras agências reguladoras para identificar padrões de cobrança, mantenha atualização sobre decisões e pareceres na área e acompanhe publicações oficiais para confirmar autorização, vagas e o cronograma do edital assim que forem definidas.
